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Legislação » Clipping Publicado em 11 de Maio de 2020 - 12:34
Clipping de Legislação (04 a 08 de Maio de 2020)
Clipping de Legislação.
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Notícias Publicado em 12 de Abril de 2012 - 17:30
Direito à substituição de pena restritiva de liberdade por restritiva de direito não é automático
Mulher que foi condenada a mais dois anos de reclusão por tentar entrar na Papuda com porções de maconha e crack não consegue restritiva de direitos
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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2005 - 09:53
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Notícias Publicado em 13 de Dezembro de 2004 - 09:04
Mantida decisão que condenou Bradesco a reintegrar soropositivo
O Bradesco não conseguiu reverter no Tribunal Superior do Trabalho a condenação que lhe foi imposta pela TRT de São Paulo (2ª Região) de reintegrar a seus quadros um funcionário portador do vírus HIV.
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Notícias Publicado em 20 de Julho de 2020 - 10:17
Banco terá que indenizar cliente por cobrança abusiva de parcela em atraso
A instituição financeira também foi condenada na obrigação de não fazer cobranças à autora por meio de ligações telefônicas e mensagens de WhatsApp ou SMS sob pena de multa de R$ 1 mil para cada cobrança efetuada.
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Notícias Publicado em 20 de Outubro de 2017 - 09:50
Demora para reparar defeito de automóvel gera restituição, mas não dano moral
A decisão é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 18 de Março de 2016 - 17:28
Contrato de arrendamento rural com pagamento em produtos serve de prova escrita em ação monitória
Para o colegiado, o instrumento é indício da relação jurídica material subjacente, ou seja, que não se manifesta claramente. Com esse entendimento, a Turma rejeitou recurso especial que questionou a validade desse tipo de contrato para amparar o ajuizamento de ação monitória.
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Notícias Publicado em 29 de Julho de 2015 - 09:30
Recurso sobre Imposto de Renda em benefícios pagos com atraso vai aguardar posição do STF
O STJ acolheu questão de ordem proposta pelo ministro Mauro Campbell Marques e sobrestou o julgamento de recurso repetitivo que discute a incidência ou não de Imposto de Renda (IR) sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento de benefícios previdenciários
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 24 de Junho de 2005 - 01:00
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Notícias Publicado em 07 de Julho de 2020 - 15:27
Justiça nega pedido para redução no valor da mensalidade de faculdade
Para a magistrada, o estudante não comprovou que houve queda na qualidade do serviço prestado com as aulas online.
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Notícias Publicado em 05 de Setembro de 2016 - 15:00
Gerente bancário não obtém reconhecimento de jornada por meio de login/logout
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 06 de Novembro de 2014 - 11:25
SDI reverte decisão que deixou de julgar recurso porque dados bancários se apagaram com o tempo
Apesar de os dados estarem apagados, havia carimbo de servidor da Justiça registrando que foram juntados ao processo o comprovante bancário e a guia de recolhimento
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Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2012 - 19:45
Turma exclui adicional de periculosidade dos cálculos da remuneração mínima da Petrobras
Segundo a decisão, embora os operários devam receber salários similares as suas funções, deve haver diferenças quando submetidos a situações diversas de serviço
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Notícias Publicado em 12 de Fevereiro de 2010 - 13:48
Empresa consegue reduzir indenização por danos morais de 500 para 50 mil
O relator do processo na SDI2, ministro Pedro Paulo Manus, elencou em seu voto algumas razões que entendeu inviáveis para desconstituir a decisão do Regional quanto à ocorrência do dano moral.
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Notícias Publicado em 18 de Julho de 2005 - 18:54
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Notícias Publicado em 07 de Outubro de 2004 - 07:03
TST reforma decisão aquém do pedido do trabalhador
A regra processual que limita a deliberação do juiz aos termos inscritos na petição inicial da ação o impede de adotar uma decisão que extrapole o que foi pedido na causa com base em interpretação dos fatos narrados pelo autor do processo.
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Notícias Publicado em 25 de Janeiro de 2024 - 12:12
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Notícias Publicado em 24 de Novembro de 2017 - 16:26
Mantida suspeição de testemunha com cargo de confiança e poderes para admitir e demitir
A Segunda Turma afastou a tese de cerceamento do direito de defesa.
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Notícias Publicado em 01 de Abril de 2013 - 15:15
Decisões que determinaram pagamento de ajuda de custo para mudança de juízes são cassadas
União apontou ilegalidade na decisão que julgou procedente o pagamento de ajuda de custo no valor de uma remuneração para juiz
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Notícias Publicado em 01 de Abril de 2013 - 14:45
Ponto Frio se isenta de multa por homologação de rescisão contratual fora do prazo
Ocorrendo o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal, não incidirá multa, mesmo que a homologação do termo de rescisão ocorra após o prazo